Resumo p/ Estudo Lei 8.080

Pessoal segue 1° parte do resumo para estudo da lei 8.80, a 2° parte está em andamento. Lembrando a todos que de forma alguma este resumo é oficial e não serve p/ consulta ou utilização. Conforme a intenção do site que é ajudar pessoas nos estudos p/ concurso de enfermagem no qual foi feito o resumo, a lei completa está no site:http: //www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm. Aconselho aos estudantes consultar a Lei 8.80 oficial para ter noção melhor do resumo. Bons estudos

As partes de fundo amarelo e escreita verde foram os assuntos que cairam em minhas provas de concursos.

Lei nº 8.080

de 19 de Setembro de 1990.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.



Das Disposições Gerais

• Dever do Estado de garantir a saúde: execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças / condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
• Fatores de Saúde: Alimentação / Moradia / Saneamento básico / Meio ambiente / trabalho e renda / Educação / Transporte / lazer / Acesso aos bens e serviços essenciais;  Níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
• Saúde: garantir as pessoas  condições de bem-estar físico, mental e social.

Do Sistema Único de Saúde

Disposição Preliminar

• O conjunto de ações e serviços de saúde: prestados por orgãos Federais, Estaduais e Municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde-SUS.
• Instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais: controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saúde.
• A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS, em caráter complementar.



Dos Objetivos e Atribuições 

• Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde;
• Formulação de política de saúde;
• Ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, integrada as ações assistenciais e das atividades preventivas.

Campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS:

      Execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

• Ações de saneamento básico;
• Ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
• Vigilância nutricional;
• Colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
• Formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos para a saúde e a participação na sua produção; 

Controle e fiscalização: serviços / produtos e substâncias de interesse para a saúde;

Fiscalização e inspeção: alimentos / água e bebidas, para consumo humano;

Substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos: participação e controle na fiscalização;

Desenvolvimento científico e tecnológico;

Formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

Vigilância Sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: 

 I - Controle de bens de consumo, direta ou indiretamente, relacionado a saúde, em todas as etapas e processos, da produção ao consumo; 
II - Controle da prestação de serviços: direta ou indiretamente com a saúde.

• Vigilância Epidemiológica: conjunto de ações --- conhecimento, detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
• Saúde do trabalhador: conjunto de atividades que se destina, ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, recuperação e a reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
II - participação, no âmbito de competência do SUS, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
III - participação, no âmbito de competência do SUS: normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição, manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador;
VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

Dos Princípios e Diretrizes

• Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, seguindo princípios:

I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - Integralidade de assistência: conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso todos os níveis de complexidade do sistema; 
IV - Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V - Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - Divulgação de informações dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário;
VII - Epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, recursos e orientação:
VIII - participação da comunidade;

IX - Descentralização político-administrativa, em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização / hierarquização dos serviços de saúde;

X - Integração / nível executivo /  ações de saúde / meio ambiente e saneamento básico;

XI - Recursos financeiros / tecnológicos / materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - Capacidade de resolução em todos os níveis de assistência; 

X - integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI - Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;

XIII - Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Da Organização, da Direção e da Gestão



• Ações e serviços de saúde, executados SUS, diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
• A direção do Sistema Único de Saúde-SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes orgãos:
  I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
  II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e
  III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.
• Serão criadas comissões intersetoriais, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil: finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde;
• Articulação das políticas e programas,atividades:
  I - alimentação e nutrição;
  II - saneamento e meio ambiente;
  III - Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia;
  IV - recursos humanos;
  V - ciência e tecnologia; e
  VI - saúde do trabalhador.
• Comissões de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior: finalidade propor  métodos e estratégias / formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS / pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
• Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:

I - Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, 

II - Definir diretrizes / nacional / regional / intermunicipal / organização das redes de saúde;

 III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios;

•  O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) / Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde

*Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais;

*Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems)  representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems.

CAPÍTULO IV

Da Competência e das Atribuições

Seção I

Das Atribuições Comuns

•  Atribuições: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

I - Definição das instâncias / mecanismos de controle / avaliação  fiscalização dos  serviços de saúde;

II - Administração / orçamentários e financeiros;

III - Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e condições ambientais;

IV - Organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

V - Elaboração: normas técnicas / padrões de qualidade / parâmetros de custos;

VI - Elaboração de normas técnicas para promoção da saúde do trabalhador;

VII - Participação / formulação e execução das ações de saneamento básico / colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

IX - Participação / formulação / execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

XIII - Atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias: situações de perigo iminente / calamidade pública / epidemias, a autoridade competente  poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas,

XVI - Elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

XVII - Promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos / pesquisa / ações e serviços de saúde;

XXI - Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

 

Questões de Concursos Publicos:

 Associe a 2ª coluna de acordo com a 1ª coluna:

1. Integralidade

2. Universalidade

3. Conferências de Saúde

4. Conselhos de Saúde

( ) Tem caráter deliberativo e permanente; órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.

( ) Reúne-se a cada 4 anos com representação de vários segmentos sociais, para avaliação da saúde e propor diretrizes.

( ) Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individual e coletivo, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
 ( ) Acesso aos serviços de saúde em todos os níveis da assistência.

A sequência correta é:

A)

4, 3, 1, 2

B) 4, 2, 3, 1
C) 1, 2, 3, 4
D) 4, 3, 2, 1

E) 3, 4, 1, 2